AGU define regras para atuar em processos estruturais no Judiciário

O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta quarta-feira (10/9) portaria normativa que regulamenta a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em processos estruturais no Judiciário, e determina que seja dado prioridade para a prevenção e a resolução consensual desse tipo de ação judicial.

Os processos estruturais são casos em que há o reconhecimento da violação coletiva de direitos ou a identificação de uma situação contrária à Constituição que, na maior parte das vezes, exige ações coordenadas de diferentes órgãos de governo ou a reformulação de políticas públicas. Nesses tipos de processo é comum a apresentação de um plano de ação pelos órgãos responsáveis, que terá seu cumprimento avaliado pelo Judiciário.

A portaria foi assinada em cerimônia com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O STF tem sido pioneiro na aplicação de processos estruturais, em ações sobre sistema prisional, desmatamento na Amazônia, desintrusão de comunidades indígenas e letalidade policial no Rio de Janeiro.

A AGU tem entre suas atribuições institucionais tanto a representação judicial dos órgãos federais quanto seu assessoramento e consultoria jurídicas. Por meio da portaria, a AGU passa a disciplinar a atuação das suas áreas consultiva e contenciosa nos processos estruturais. O normativo estabelece os fluxos de atividades e troca de informações entre as áreas.

Também participaram da cerimônia a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, o consultor-geral da União, André Dantas Amaral, o secretário de Atos Normativos da AGU, Cesar Dutra Carrijo, o corregedor-geral da Advocacia da União, Heráclio Mendes de Camargo Neto, o adjunto do advogado-geral da União, Junior Divino Fideles, e o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, João Carlos Souto.

Acesse a portaria: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 194, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU